HC 594635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fez análise individualizada constatando quadro clínico estável e atendimento médico regular na unidade prisional, além de medidas sanitárias adotadas pela SAP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não cria direito automático à prisão domiciliar; eventual concessão dependeria de reexame de fatos e provas, inviável na via do writ.

Parties: Paciente: HEMERSON DA SILVA PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2096047-07.2020.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

HEMERSON DA SILVA PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2096047-07.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

pedido de liminar indeferido
não conheço do habeas corpus