HC 596199 - DECISAO

HC 596199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se reconhece excesso de prazo porque o paciente encontra-se pronunciado (Súmula 21/STJ), a tramitação do processo foi regular, as eventuais demoras estão justificadas por medidas relacionadas à pandemia de Covid-19 e não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: AGNALDO NASCIMENTO DOS ANJOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prova Pré Constituída, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Prova Pré Constituída COVID 19

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Parties

AGNALDO NASCIMENTO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se reconhece excesso de prazo porque o paciente encontra-se pronunciado (Súmula 21/STJ), a tramitação do processo foi regular, as eventuais demoras estão justificadas por medidas relacionadas à pandemia de Covid-19 e não há prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.