HC 623044 - DECISAO

HC 623044 - DECISAO

O habeas corpus foi negado por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício processual; os autos indicam que o advogado foi intimado e atuou na audiência, não havendo colisão de interesses, e a nulidade foi arguida tardiamente (mais de dezesseis anos depois), caracterizando nulidade de algibeira; assim, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece a nulidade sem prova de prejuízo, razão pela qual não se conhece/segue o writ.

Parties
Paciente: LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade Relativa, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal
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Parties

LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência do réu e de seu advogado em audiência
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade por intimação por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício processual; os autos indicam que o advogado foi intimado e atuou na audiência, não havendo colisão de interesses, e a nulidade foi arguida tardiamente (mais de dezesseis anos depois), caracterizando nulidade de algibeira; assim, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece a nulidade sem prova de prejuízo, razão pela qual não se conhece/segue o writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Nego seguimento a este habeas corpus.