HC 628959 - DECISAO

HC 628959 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (25,57 g de maconha e 0,62 g de crack) não é, por si só, suficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do parecer ministerial.

Parties
Paciente: Luis Carlos Siqueira Cardoso; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sacramento/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para desubstituir prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

Luis Carlos Siqueira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sacramento/MG

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de entorpecente apreendida é suficiente para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (25,57 g de maconha e 0,62 g de crack) não é, por si só, suficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares alternativas; assim, concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida para desubstituir prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado
  • Proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial