HC 500559 - DECISAO

HC 500559 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual ao não conhecer do habeas corpus por entender-se incompetente para revisar decisões de Turma Recursal, contrariando jurisprudência consolidada de que compete ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar esses pedidos; por isso, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem conheça do HC n.2004207-47.2019.8.26.0000 e decida o mérito das alegações.

Parties
Paciente: URBANO NOGUEIRA SANTIAGO NETO; Paciente: ODAIR CARLOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Conheça E Decida O Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Trancamento Da Ação Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sonegação Fiscal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Trancamento Da Ação Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Sonegação Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URBANO NOGUEIRA SANTIAGO NETO

Paciente

ODAIR CARLOS FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Que O Tribunal De Origem Conheça E Decida O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 Se a não admissão/ não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal estadual configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impedimento do Superior Tribunal de Justiça de examinar mérito quando a Corte estadual não apreciou as teses (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional do Tribunal estadual ao não conhecer do habeas corpus por entender-se incompetente para revisar decisões de Turma Recursal, contrariando jurisprudência consolidada de que compete ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar esses pedidos; por isso, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem conheça do HC n.2004207-47.2019.8.26.0000 e decida o mérito das alegações.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do Habeas Corpus n.2004207-47.2019.8.26.0000 e decida o mérito das alegações nele veiculadas conforme entender de direito
  • Comunicar ao Juízo de origem e ao Tribunal estadual