RHC 123757 - DECISAO

RHC 123757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o argumento de incompetência da 17ª Vara Criminal foi considerado descabido diante do reconhecimento pelo STF da regularidade da composição da Vara (Rcl 17175/ADI 4.414) e porque as demais nulidades alegadas (falta de intimação do Ministério Público e cerceamento de defesa pela ausência de perícia) não foram discutidas no acórdão de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-las para não provocar supressão de instância.

Parties
Recorrente: PAULO NICACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência De Vara, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Ministério Público, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência De Vara Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Do Ministério Público +4 more

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Parties

PAULO NICACIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência da 17ª Vara Criminal de Maceió em razão de suposta desobediência à ADI 4.414
  2. 2 ausência de intimação do Ministério Público sobre a exceção de incompetência (art. 564, III, "d", CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia em armas de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o argumento de incompetência da 17ª Vara Criminal foi considerado descabido diante do reconhecimento pelo STF da regularidade da composição da Vara (Rcl 17175/ADI 4.414) e porque as demais nulidades alegadas (falta de intimação do Ministério Público e cerceamento de defesa pela ausência de perícia) não foram discutidas no acórdão de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecê-las para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.