HC 576864 - DECISAO

HC 576864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, assentar que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão é admissível desde que haja fundamentação concreta e idônea, como ocorreu no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DIEGO DA ROSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Recurso Próprio Reincidência

Case Brief

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Parties

DIEGO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum de redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de redução inferior a 1/6 desde que fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, assentar que a redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão é admissível desde que haja fundamentação concreta e idônea, como ocorreu no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se