HC 592052 - DECISAO

HC 592052 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da existência de sentença condenatória subsequente que acresceu novos e diversos fundamentos para a manutenção da prisão, não apreciados previamente pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GOMES FERREIRA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Abuso De Autoridade, Perícia Do Corpo De Delito, Presunção De Inocência, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Abuso De Autoridade Perícia Do Corpo De Delito Presunção De Inocência +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Writ Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar em face de alegada violência policial e ausência de perícia do corpo de delito
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos e diversos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância ao analisar fundamentos supervenientes

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto em razão da existência de sentença condenatória subsequente que acresceu novos e diversos fundamentos para a manutenção da prisão, não apreciados previamente pelo Tribunal de origem, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.