HC 595982 - DECISAO

HC 595982 - DECISAO

Verificou-se que apenas os maus antecedentes, demonstrados por múltiplas condenações definitivas, justificavam exasperação da pena-base; a valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do delito mostrou-se inidônea (prejuízo de R$ 750,00 considerado inerente ao tipo), pelo que a pena-base foi reduzida para 1/3 acima do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; por isso o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para esse redimensionamento.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEONARDO BRASIL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Consequências Do Crime

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Parties

FRANCISCO LEONARDO BRASIL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa de conduta social e personalidade na dosimetria
  3. 3 consideração das consequências do crime (prejuízo) na pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que apenas os maus antecedentes, demonstrados por múltiplas condenações definitivas, justificavam exasperação da pena-base; a valoração negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do delito mostrou-se inidônea (prejuízo de R$ 750,00 considerado inerente ao tipo), pelo que a pena-base foi reduzida para 1/3 acima do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa; por isso o Tribunal, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para esse redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.