RHC 132400 - DECISAO

RHC 132400 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por impossibilidade de exame da matéria no STJ diante da existência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a preservação da segregação, cuja análise só pode ser feita após provocação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: FERNANDA CAROLINE DOS ANJOS CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

FERNANDA CAROLINE DOS ANJOS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após prolação de sentença condenatória e sem enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por impossibilidade de exame da matéria no STJ diante da existência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a preservação da segregação, cuja análise só pode ser feita após provocação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 268/269)
  • Publique-se.