HC 635583 - DECISAO

HC 635583 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida e as circunstâncias concretas do caso revelam desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva, bastando medidas cautelares diversas da prisão para evitar o risco de reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente com imposição de apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Parties
Paciente: Vitor Mendes Belardini; Impetrante: Artur Rega Lauandos; Coator: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Vitor Mendes Belardini

Paciente

Artur Rega Lauandos

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em face de quantidade de droga apreendida e circunstâncias do caso
  3. 3 efeito vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida e as circunstâncias concretas do caso revelam desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva, bastando medidas cautelares diversas da prisão para evitar o risco de reiteração delitiva; assim, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente com imposição de apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente Vitor Mendes Belardini
  • Cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses