HC 618348 - DECISAO

HC 618348 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, no exame de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante: não se verificou excesso de prazo imputável ao juízo, o processo apresenta impulso regular e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com presença dos requisitos legais, de modo que a ordem foi recusada.

Parties
Paciente: BRUNO STEFANIO URBANO DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recursos Cabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO STEFANIO URBANO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso ordinário) e, no exame de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante: não se verificou excesso de prazo imputável ao juízo, o processo apresenta impulso regular e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com presença dos requisitos legais, de modo que a ordem foi recusada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.