HC 624753 - DECISAO

HC 624753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por ausência de constrangimento ilegal: o sentenciado cumpre pena em regime fechado, tem doenças controladas com medicação, não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco real que justifique a prisão domiciliar com fundamento na Resolução n.62/2020; além disso, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ CAMPI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Prisão Preventiva, Regime Fechado, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JORGE LUIZ CAMPI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado ou preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por ausência de constrangimento ilegal: o sentenciado cumpre pena em regime fechado, tem doenças controladas com medicação, não demonstrou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco real que justifique a prisão domiciliar com fundamento na Resolução n.62/2020; além disso, a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido