HC 584065 - DECISAO

HC 584065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente esteja com a saúde debilitada ou que o estabelecimento prisional não ofereça condições de eventual tratamento; não há notícia de contaminação no presídio, o paciente tem extensa folha de antecedentes e condenações, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: José Roberto Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas

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Parties

José Roberto Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em matéria de execução penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 interpretação e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente esteja com a saúde debilitada ou que o estabelecimento prisional não ofereça condições de eventual tratamento; não há notícia de contaminação no presídio, o paciente tem extensa folha de antecedentes e condenações, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se