HC 621525 - DECISAO

HC 621525 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por equivaler a recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente diante da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia, pois a decisão recorrida pautou-se apenas na gravidade abstrata do delito; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se outro motivo justificar a prisão.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, contudo concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Ausência De Comunicação À Defensoria Pública, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Ausência De Comunicação À Defensoria Pública Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de nulidade por ausência de comunicação da prisão à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por equivaler a recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente diante da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia, pois a decisão recorrida pautou-se apenas na gravidade abstrata do delito; determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau, salvo se outro motivo justificar a prisão.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, contudo concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ ROBERTO ALVES DOS SANTOS
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juiz de primeiro grau