HC 625442 - DECISAO

HC 625442 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por considerar que a decisão de origem se fundamentou em termos genéricos (gravidade abstrata/quantum da pena) sem apresentar elementos concretos e individualizados capazes de justificar a segregação cautelar, de modo que a custódia cautelar não se mostrava indispensável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SIDNEY TEIXEIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Writ não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SIDNEY TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, por considerar que a decisão de origem se fundamentou em termos genéricos (gravidade abstrata/quantum da pena) sem apresentar elementos concretos e individualizados capazes de justificar a segregação cautelar, de modo que a custódia cautelar não se mostrava indispensável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Writ não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de SIDNEY TEIXEIRA DE LIMA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal