HC 616209 - DECISAO

HC 616209 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pela instância originária foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (95,8 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e à luz da discricionariedade admitida na dosimetria; a confissão não foi completa quanto à prática de tráfico, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal não se aplica; a reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ROBERTO PAES LANDIM DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ROBERTO PAES LANDIM DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a majoração da pena-base pela instância originária foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (95,8 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e à luz da discricionariedade admitida na dosimetria; a confissão não foi completa quanto à prática de tráfico, de modo que a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal não se aplica; a reincidência afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido