HC 580722 - DECISAO

HC 580722 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão judicial do juízo singular que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MISAEL FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Revogação De Prisão, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Condições Pessoais, Pandemia/risco À Saúde
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Revogação De Prisão Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MISAEL FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de exame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão judicial do juízo singular que revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.