HC 616964 - DECISAO

HC 616964 - DECISAO

Indefere-se o pedido por entender que o habeas corpus analisado tem por objeto específico a prisão preventiva no processo n.1500979-04.2020.8.26.0545, não sendo cabível a extensão automática do benefício da prisão domiciliar a outro processo; questões sobre medidas cautelares em processos diversos devem ser decididas nas instâncias ordinárias, e a extensão de efeitos em sede de recurso penal é regulada pelo art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

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Parties

ANDRESA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício da prisão domiciliar para outro processo penal
  2. 2 Âmbito do habeas corpus e se pode funcionar como salvo-conduto geral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos a corréus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por entender que o habeas corpus analisado tem por objeto específico a prisão preventiva no processo n.1500979-04.2020.8.26.0545, não sendo cabível a extensão automática do benefício da prisão domiciliar a outro processo; questões sobre medidas cautelares em processos diversos devem ser decididas nas instâncias ordinárias, e a extensão de efeitos em sede de recurso penal é regulada pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.