HC 601363 - DECISAO

HC 601363 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (maioração aplicada sobre pena-base não ajustada após a segunda fase), a Corte, de ofício, readequou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes); é indevida a substituição por pena restritiva de direitos, por ultrapassar 4 anos.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão mais pagamento de 583 dias-multa, mantido o modo prisional fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição Da Pena

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Parties

LEONARDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 erro material na dosimetria da pena (incidência de majorante sobre pena-base não ajustada)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; contudo, diante de ilegalidade manifesta na dosimetria (maioração aplicada sobre pena-base não ajustada após a segunda fase), a Corte, de ofício, readequou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes); é indevida a substituição por pena restritiva de direitos, por ultrapassar 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para readequar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão mais pagamento de 583 dias-multa, mantido o modo prisional fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a sanção para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o modo prisional fechado.