RHC 126106 - DECISAO

RHC 126106 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos fático-probatórios colhidos, não havia segurança suficiente para concluir pela ilicitude das provas obtidas do celular; existia a possibilidade de que o acesso tenha sido voluntariamente consentido pelo detentor do aparelho, questão que exige produção probatória e não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva revelou-se prejudicado pela posterior concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo TJSP.

Parties
Paciente/impetrante: DONIZETI LIMA DA SILVA; Órgão Ministerial Com Parecer Pela Negativa Do Pedido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Telefone Celular, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Acesso a Dados De Telefone Celular Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DONIZETI LIMA DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Pela Negativa Do Pedido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir de acesso ao celular sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva em razão de soltura anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante dos elementos fático-probatórios colhidos, não havia segurança suficiente para concluir pela ilicitude das provas obtidas do celular; existia a possibilidade de que o acesso tenha sido voluntariamente consentido pelo detentor do aparelho, questão que exige produção probatória e não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva revelou-se prejudicado pela posterior concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo TJSP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.