HC 628041 - DECISAO

HC 628041 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas que indicam destinação à comercialização, pelos antecedentes e condenações anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não foi considerada aplicável ao caso, de modo que não se mostrou cabível a substituição da prisão por medida diversa, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas que indicam destinação à comercialização, pelos antecedentes e condenações anteriores que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ 62/2020 não foi considerada aplicável ao caso, de modo que não se mostrou cabível a substituição da prisão por medida diversa, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.