HC 609227 - DECISAO

HC 609227 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, devendo a Recomendação 62/CNJ ser aplicada casuisticamente, não automaticamente.

Parties
Paciente: WILLIANS BORGES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação 62/cnj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS BORGES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, devendo a Recomendação 62/CNJ ser aplicada casuisticamente, não automaticamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se