HC 642004 - DECISAO

HC 642004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso o writ não merece conhecimento, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CABRAL DAS NEVES JUNIOR; Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucano (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL DAS NEVES JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tucano (BA)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentos e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de provas sobre autoria e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso o writ não merece conhecimento, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.