HC 632002 - DECISAO

HC 632002 - DECISAO

O Tribunal entendeu prevalente o entendimento de que a exceção prevista no art. 222 do CPP refere-se apenas à inquirição de testemunhas por carta precatória e não autoriza que o interrogatório do acusado seja colhido antes da oitiva das testemunhas, de modo que, sendo o interrogatório instrumento de defesa, deve ser realizado ao final da instrução; no caso concreto a nulidade foi suscitada oportunamente na própria audiência e, por isso, concedeu-se o habeas corpus para declarar a nulidade do interrogatório e dos atos subsequentes e determinar que o interrogatório ocorra ao final da instrução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para declarar a nulidade do interrogatório e dos demais atos subsequentes, garantindo-se que o interrogatório dos acusados seja realizado tão somente ao final da instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Atos Processuais, Interrogatório, Rito Processual, Carta Precatória, Contraditório, Ampla Defesa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  2. 2 validade do interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas
  3. 3 inversão do rito processual e nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu prevalente o entendimento de que a exceção prevista no art. 222 do CPP refere-se apenas à inquirição de testemunhas por carta precatória e não autoriza que o interrogatório do acusado seja colhido antes da oitiva das testemunhas, de modo que, sendo o interrogatório instrumento de defesa, deve ser realizado ao final da instrução; no caso concreto a nulidade foi suscitada oportunamente na própria audiência e, por isso, concedeu-se o habeas corpus para declarar a nulidade do interrogatório e dos atos subsequentes e determinar que o interrogatório ocorra ao final da instrução.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para declarar a nulidade do interrogatório e dos demais atos subsequentes, garantindo-se que o interrogatório dos acusados seja realizado tão somente ao final da instrução.

Orders

  • Declarar a nulidade do interrogatório e dos demais atos subsequentes a partir da audiência de instrução realizada em 24/06/2020.
  • Garantir que o interrogatório dos acusados seja realizado apenas ao final da instrução.