HC 638707 - DECISAO

HC 638707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva já havia sido recentemente revista e mantida em habeas corpus anterior, e porque a jurisprudência admite que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não configura automaticamente ilegalidade a ensejar a revogação da prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP pela ausência de reavaliação da prisão no prazo de 90 dias
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conhecimento ou não do habeas corpus diante de decisão anterior sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva já havia sido recentemente revista e mantida em habeas corpus anterior, e porque a jurisprudência admite que o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não configura automaticamente ilegalidade a ensejar a revogação da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.