HC 618475 - DECISAO

HC 618475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, confissão, modus operandi, presença de dinheiro e antecedentes criminais que indicam reincidência), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PAULO DANILO DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO DANILO DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva em face do art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, confissão, modus operandi, presença de dinheiro e antecedentes criminais que indicam reincidência), configurando necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e sendo inviáveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.