HC 602623 - DECISAO

HC 602623 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado nos autos que em 07/01/2021 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (Ação Penal n. 0002344.81.2018.8.09.0038), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANYLLO FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

DANYLLO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 excesso de prazo por manutenção da custódia preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado nos autos que em 07/01/2021 foi expedido alvará de soltura em favor do paciente (Ação Penal n. 0002344.81.2018.8.09.0038), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.