RHC 134507 - DECISAO

RHC 134507 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC revogou a prisão preventiva do recorrente em 20/9/2020, em razão de manifestação do Ministério Público pela absolvição nas alegações finais; diante dessa superveniência, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS OLIVEIRA PETROWIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS OLIVEIRA PETROWIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC revogou a prisão preventiva do recorrente em 20/9/2020, em razão de manifestação do Ministério Público pela absolvição nas alegações finais; diante dessa superveniência, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.