RHC 140971 - DECISAO

RHC 140971 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar aos autos cópia da decisão que decretou a segregação provisória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações necessárias ao processamento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Gabriel Calis da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Instrução Deficiente, Cópia Da Decisão De Primeiro Grau
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Instrução Deficiente Cópia Da Decisão De Primeiro Grau

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Parties

Gabriel Calis da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que decretou a segregação provisória impedindo verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar aos autos cópia da decisão que decretou a segregação provisória, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações necessárias ao processamento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.