HC 609137 - DECISAO

HC 609137 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao processo de origem (Processo n.0042289-84.2020.8.16.0014), que foi importada a guia de execução e recolhida a guia provisória, estando cadastrado o processo de execução da pena do paciente; assim, não há mais objeto para o habeas corpus, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS COSTA CAMARGO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS COSTA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de objeto quando o paciente encontra-se em execução de pena
  3. 3 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao processo de origem (Processo n.0042289-84.2020.8.16.0014), que foi importada a guia de execução e recolhida a guia provisória, estando cadastrado o processo de execução da pena do paciente; assim, não há mais objeto para o habeas corpus, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.