HC 640077 - DECISAO

HC 640077 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus é remédio de cabimento restrito voltado à tutela da liberdade de locomoção; a decisão que manteve o julgamento telepresencial não ofende nem coloca em risco a liberdade de locomoção da impetrante, razão pela qual o writ foi impetrado em descompasso com sua hipótese de cabimento, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias.

Parties
Impetrante: VIVIANE PEREIRA MACHADO; Coator: Desembargadorado TJ/MG; Decisor: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Julgamento Telepresencial, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Julgamento Telepresencial Ampla Defesa Devido Processo Legal Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

VIVIANE PEREIRA MACHADO

Impetrante

Desembargadorado TJ/MG

Coator

Vice-Presidência do STJ

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar julgamento telepresencial
  2. 2 existência de risco à liberdade de locomoção decorrente do julgamento por videoconferência
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato unipessoal proferido na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o habeas corpus é remédio de cabimento restrito voltado à tutela da liberdade de locomoção; a decisão que manteve o julgamento telepresencial não ofende nem coloca em risco a liberdade de locomoção da impetrante, razão pela qual o writ foi impetrado em descompasso com sua hipótese de cabimento, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.