HC 608283 - DECISAO

HC 608283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de RHC n. 126.879/RS, sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De Procedimento Administrativo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De Procedimento Administrativo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, visto que a matéria já havia sido objeto de RHC n. 126.879/RS, sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.