HC 642207 - DECISAO

HC 642207 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da quantidade apreendida, a primariedade do paciente e os vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto para início do cumprimento, além do pagamento de 344 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DONAIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, com pagamento de 344 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO COSTA DONAIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da quantidade apreendida, a primariedade do paciente e os vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 justificam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e determinando o regime semiaberto para início do cumprimento, além do pagamento de 344 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, fixando a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão, com pagamento de 344 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Fixar a pena final em 3 anos e 4 meses de reclusão