HC 642094 - DECISAO

HC 642094 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não é competente, na origem, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de particular, devendo o remédio ser manejado perante o juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA; Paciente: RICARDO LUIZ SALIBA CAVICHIOLI; Coator: TRANSFORMARE CLÍNICA DE PSIQUIATRIA LTDA; Coator: JOSÉ LUIS CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Internação Psiquiátrica, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Internação Psiquiátrica Medida Liminar

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Parties

RAFAELA ALMEIDA DE SOUZA

Impetrante

RICARDO LUIZ SALIBA CAVICHIOLI

Paciente

TRANSFORMARE CLÍNICA DE PSIQUIATRIA LTDA

Coator

JOSÉ LUIS CAVICHIOLI

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus
  2. 2 Cabimento de habeas corpus impetrado contra ato de particular
  3. 3 Necessidade de laudo médico circunstanciado e comunicação ao Ministério Público para internação (alegações da impetrante)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não é competente, na origem, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de particular, devendo o remédio ser manejado perante o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.