RHC 141945 - DECISAO

RHC 141945 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 638.940/PR), cujo pedido liminar já fora indeferido, a insurgência não pode ser conhecida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: XXXXXXXXXX; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado XXXXXX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal, Liminar Indeferida, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coação Ilegal Liminar Indeferida Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

XXXXXXXXXX

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado XXXXXX

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus idêntico a impetração anterior
  2. 2 Indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 638.940/PR), cujo pedido liminar já fora indeferido, a insurgência não pode ser conhecida, motivo pelo qual se indefere liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.