HC 588780 - DECISAO

HC 588780 - DECISAO

Parties
Paciente: Rafael dos Santos Motta; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar E COVID 19, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar E COVID 19 Litispendência

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Parties

Rafael dos Santos Motta

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 análise de litispendência (inviável por supressão de instância)
  2. 2 suficiência de indícios/questão de prova (impossível de examinar no HC)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva: fumus commissi delicti e periculum libertatis