HC 640650 - DECISAO

HC 640650 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus e inexistindo agravo em execução interposto, admitiu-se o habeas corpus porque se trata de questão de direito que não exige dilação probatória; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie a eventual ilegalidade do ato impugnado.

Parties
Impetrante/paciente: JHUAN GOULART FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; autos remetidos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito formulado no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
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Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 supressão de instância diante de decisão não atacada por recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus e inexistindo agravo em execução interposto, admitiu-se o habeas corpus porque se trata de questão de direito que não exige dilação probatória; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie a eventual ilegalidade do ato impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; autos remetidos ao Tribunal de origem para que aprecie o pleito formulado no habeas corpus.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem postulada.
  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.