HC 621038 - DECISAO

HC 621038 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada e fundamentada, não havendo demonstração de situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: DIOGO ALBERTO BRASIL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Execução Penal, Art. 117 Da Lei Nº 7.210/84
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ALBERTO BRASIL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade (HIV)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o Tribunal de origem realizou análise individualizada e fundamentada, não havendo demonstração de situação excepcional que autorizasse a prisão domiciliar, além de ser inviável o reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.