REsp 1584371 - DECISAO

REsp 1584371 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau não motivou de forma idônea e concreta a elevação da pena-base, tendo invocado elementos ínsitos ao tipo penal e deixado de reconhecer, sem fundamentação adequada, a atenuante da confissão espontânea em relação à ré Rosemara; tais insuficiências configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus, razão pela qual o acórdão regional foi mantido e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Leonildo Longo; Recorrida: Rosemara de Fátima Borges Pedron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Sentença, Confissão Espontânea, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Motivação Da Sentença Confissão Espontânea Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Leonildo Longo

Recorrido

Rosemara de Fátima Borges Pedron

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da fundamentação para agravamento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau não motivou de forma idônea e concreta a elevação da pena-base, tendo invocado elementos ínsitos ao tipo penal e deixado de reconhecer, sem fundamentação adequada, a atenuante da confissão espontânea em relação à ré Rosemara; tais insuficiências configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria por habeas corpus, razão pela qual o acórdão regional foi mantido e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.