HC 642113 - DECISAO

HC 642113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão atacado, condição necessária para comprovar a verossimilhança das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Alan Chenemann da Silva Junior; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Moeda Falsa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Moeda Falsa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alan Chenemann da Silva Junior

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão atacado impedindo verificação da verossimilhança das alegações
  2. 2 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possível constrangimento ilegal em razão de fiança fixada (incapacidade de pagamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão atacado, condição necessária para comprovar a verossimilhança das alegações, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.