HC 640215 - DECISAO

HC 640215 - DECISAO

Ausentes elementos idôneos que justificassem a majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do delito; o prejuízo patrimonial não se revelou de monta excepcional e as circunstâncias indicadas são ínsitas ao tipo, razão pela qual as circunstâncias judiciais negativadas foram excluídas, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionando-se a pena definitiva.

Parties
Paciente: Bruno Guilherme Souza da Silva; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão a Ser Intimado: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Bruno Guilherme Souza da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público do Espírito Santo

Órgão a Ser Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 consideração do valor da res furtiva na dosimetria

Ratio Decidendi

Ausentes elementos idôneos que justificassem a majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do delito; o prejuízo patrimonial não se revelou de monta excepcional e as circunstâncias indicadas são ínsitas ao tipo, razão pela qual as circunstâncias judiciais negativadas foram excluídas, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal e redimensionando-se a pena definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (4 anos de reclusão).
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.