HC 639552 - DECISAO

HC 639552 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: trata-se de prisão decorrente de condenação com trânsito em julgado, situação que não comporta reexame por habeas corpus sem ilegalidade manifesta; a via adequada para atacar a condenação seria apelação (já apreciada) ou revisão criminal, e o pedido de progressão de regime deve ser apreciado primeiro pelas instâncias ordinárias, não pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN DO NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Coator/parte Resistente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Pena Vs Prisão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Pena Vs Prisão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Adequação da via eleita para discutir sentença condenatória
  3. 3 Competência para analisar pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via: trata-se de prisão decorrente de condenação com trânsito em julgado, situação que não comporta reexame por habeas corpus sem ilegalidade manifesta; a via adequada para atacar a condenação seria apelação (já apreciada) ou revisão criminal, e o pedido de progressão de regime deve ser apreciado primeiro pelas instâncias ordinárias, não pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.