RHC 141362 - DECISAO

RHC 141362 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da ocorrência de sentença condenatória posterior, que impôs pena de 20 anos e 10 meses e negou o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Paciente: MARIA ALCIRIS CABRAL JARA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Revogação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Revogação De Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de revogação da custódia preventiva ou concessão de prisão domiciliar em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 efeito da sentença condenatória com negativa do direito de recorrer em liberdade sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da ocorrência de sentença condenatória posterior, que impôs pena de 20 anos e 10 meses e negou o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.