HC 642159 - DECISAO

HC 642159 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria sobre prisão domiciliar não foi submetida nem analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir a questão em razão da vedação à supressão de instância, procedendo ao indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE CLARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAQUELINE CLARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos do art. 117, III, da LEP para início de cumprimento de pena em prisão domiciliar
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não submetida ou analisada pela Corte Estadual (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria sobre prisão domiciliar não foi submetida nem analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir a questão em razão da vedação à supressão de instância, procedendo ao indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Não há como conhecer do pedido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.