HC 606899 - DECISAO

HC 606899 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração negativa de circunstâncias judiciais foram fundamentadas, justificando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 12 dias-multa; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 33, § 3º Do Código Penal +1 more

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Parties

CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração negativa de circunstâncias judiciais foram fundamentadas, justificando, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado para a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 12 dias-multa; assim, não cabe substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.