HC 587218 - DECISAO

HC 587218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade e necessidade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP), não há excesso de prazo demonstrado diante da complexidade e regular andamento do processo, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizassem substituição ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FÁBIO SILVA GUIMARAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 20206597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na parte conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

FÁBIO SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 20206597)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade e necessidade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP), não há excesso de prazo demonstrado diante da complexidade e regular andamento do processo, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que autorizassem substituição ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na parte conhecida, ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se