HC 608042 - DECISAO

HC 608042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, inexistiu constrangimento ilegal: a revogação da prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arsenal de armas e explosivos, indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração), caracterizando situação excepcional que autoriza a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, bem como justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe de criança
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação e exceções do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, inexistiu constrangimento ilegal: a revogação da prisão domiciliar e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (quantidade significativa de drogas, arsenal de armas e explosivos, indícios de atuação em organização criminosa e risco de reiteração), caracterizando situação excepcional que autoriza a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, bem como justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.