HC 642445 - DECISAO

HC 642445 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ausência de pressupostos de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a questão da prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e exige análise pelas instâncias ordinárias; ademais, a pandemia, sem comprovação individualizada do risco e da inexistência de tratamento local, não autoriza decisão de soltura de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Radamés de Oliveira Belini; Corréu: Sidney Cassiano Nazário; Corréu: Lucélio da Silva Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Indiciária, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância
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Parties

Radamés de Oliveira Belini

Paciente

Sidney Cassiano Nazário

Corréu

Lucélio da Silva Francisco

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discussão de autoria e necessidade de dilação probatória
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por Covid-19
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo juízo e tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ausência de pressupostos de autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a questão da prisão domiciliar em razão da Covid-19 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e exige análise pelas instâncias ordinárias; ademais, a pandemia, sem comprovação individualizada do risco e da inexistência de tratamento local, não autoriza decisão de soltura de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.