HC 630697 - DECISAO

HC 630697 - DECISAO

O habeas corpus teve seguimento negado porque a tese de consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306 do CTB foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e não omissão no acórdão de apelação; assim, não cabe ao STJ apreciar a matéria sem violar o ônus devolutivo da apelação e incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIAS VICTOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado Pelo STJ
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Concurso Formal E Material De Crimes, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Consunção Concurso Formal E Material De Crimes Embargos De Declaração Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSIAS VICTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes do art.303 e art.306 do CTB quando a tese foi suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 caráter dos embargos de declaração (corrigir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e vedação à inovação recursal por meio deles
  3. 3 obstáculo da supressão de instância ao exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve seguimento negado porque a tese de consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306 do CTB foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e não omissão no acórdão de apelação; assim, não cabe ao STJ apreciar a matéria sem violar o ônus devolutivo da apelação e incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se